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these do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, na

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e, por isso, são equiparados a funcionários públicos para o fim de aplicação da legislação penal

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Estágio no Nível Médio - Precarização e mão-de-obra barata

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A necessidade urgente de se aplicar a ingerência ecológica

Rodrigo Éder Felício - Docente (FAISA). Mestrando em Direito Civil (UEM). Pós-Graduando em Direito

Lei 13.060/14: Prioridade para o uso de armas não letais pela polícia – muito barulho por nada

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Voto e Sufrágio: a Presunção Normativa de Cláusula Pétrea quanto sua obrigatoriedade

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